O Ministério Público do Estado da Bahia expediu uma recomendação formal à administração municipal de Salinas da Margarida para que transfira imediatamente a sociedade de economia mista que compartilha o prédio onde opera o Conselho Tutelar local. A determinação partiu da 2ª Promotoria de Justiça de Nazaré no último dia 20 e tem como objetivo garantir a posse integral e exclusiva do imóvel ao órgão responsável pela proteção de crianças e adolescentes.
A medida representa o primeiro desdobramento da operação "MP Vai ao CT", ação articulada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente no âmbito do programa "Infância em Primeiro Lugar". Em maio, equipes de fiscalização percorreram unidades na capital e no interior para avaliar as condições estruturais e operacionais das sedes, consideradas peças essenciais do Sistema de Garantia de Direitos.
Os promotores argumentam que a presença simultânea de outra instituição no mesmo espaço compromete a autonomia do Conselho Tutelar e infringe normas que exigem sigilo absoluto no atendimento às vítimas. A circulação de pessoas estranhas ao serviço, apontam, pode expor crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou que sofreram violência, causando constrangimento público e comprometendo a coleta de depoimentos sigilosos.
A legislação brasileira determina que o Conselho Tutelar deve funcionar em imóvel próprio, adequado e reservado, assegurando um acolhimento digno e a preservação da privacidade dos atendidos. Para o Ministério Público, a destinação exclusiva do prédio constitui pré-requisito indispensável para proteger os direitos fundamentais da infância no município administrada pela prefeita Maria de Fátima Pêpe Cerqueira, conhecida como Professora Mara, do PSD.
Fonte: A TARDE
