O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, revelou nesta terça-feira um conjunto de medidas para fortalecer a fiscalização e a transparência no mercado de precatórios. As iniciativas incluem a criação de uma ferramenta de cálculo para que trabalhadores e cidadãos possam verificar o valor atualizado de seus créditos judiciais, um painel informativo de abrangência nacional e um portal dedicado ao monitoramento de cessões de direitos creditórios.
Denominado Sisprec, o sistema de monitoramento será implementado progressivamente a partir de dez tribunais selecionados e tem previsão de lançamento para novembro. Paralelamente, o Conselho Nacional de Justiça trabalha na elaboração de um novo marco regulatório para o setor, que contempla uma resolução específica sobre o tratamento dos precatórios, diretrizes para transferência de créditos desenvolvidas em conjunto com o Banco Central, além de uma revisão completa das normas vigentes diante das recentes alterações constitucionais. Fachin adiantou que a versão mais abrangente deve ser levada ao julgamento do Pleno do conselho em outubro.
As divulgações ocorrem em um momento marcado por irregularidades descobertas em operações envolvendo precatórios conectados ao antigo Banco Master e ao empresário Daniel Vorcaro. Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, decidiu pelo cancelamento de 4,7 bilhões de reais em precatórios pertencentes a três usinas do setor sucroalcooleiro, determinando a restituição dos valores ao erário. Já na segunda-feira, a Advocacia-Geral da União obteve no próprio CNJ uma decisão que ordena o cancelamento de novos precatórios tidos como ilegítimos, com estimativa de devolução de aproximadamente 2,36 bilhões de reais aos cofres públicos.
Fonte: Últimas Notícias – Metro 1
