A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), comemorou nesta sexta-feira (11) o trigésimo sexto aniversário de promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A celebração aconteceu em parceria com a Unifacs, na unidade da instituição situada na Avenida Tancredo Neves, e contou com uma programação voltada a estudantes universitários.
O evento reuniu alunos dos cursos de Direito, Ciências Contábeis e Administração para participar de palestras sobre temas fundamentais para o entendimento das relações de consumo contemporâneas. A maioria absoluta do público, aproximadamente 80%, era composta por estudantes de Direito.
Segundo o diretor da Codecon, Marcelo Correia, a legislação criada em 1990 representa um divisor de águas nas relações entre consumidores e fornecedores. "O Código de Defesa do Consumidor se tornou um instrumento essencial para estabelecer equilíbrio nessas relações. Deixou de ser apenas uma lei e se transformou em uma ferramenta que proporcionou avanços significativos ao longo das décadas", afirmou.
O gestor também explicou que os conteúdos abordados buscam conectar a formação acadêmica com situações reais enfrentadas pela população. "Escolhemos dois temas extremamente relevantes: planos de saúde e superendividamento. É fundamental que os futuros operadores do Direito compreendam a importância de defender o consumidor, que representa a parte mais vulnerável nessa relação", completou.
Marcelo Correia aproveitou para destacar as atividades de fiscalização realizadas diariamente pelo órgão. "Todas as denúncias recebidas são investigadas, garantindo o direito à ampla defesa. Quando comprovadas as irregularidades, aplicamos as devidas penalidades para coibir práticas abusivas", detalhou.
O advogado e professor Sérgio Emílio Schlang Alves, que já exerceu funções como juiz federal do Tribunal Regional Eleitoral e procurador do Estado, ministrou uma das palestras. Com ampla experiência no ensino do Direito do Consumidor em instituições de ensino da Bahia, ele defendeu que a educação para o consumo seja estimulada desde os primeiros anos de formação.
"Os estudantes precisam compreender as relações de consumo desde a educação básica. Muitas pessoas acreditam que sabem comprar, mas existem diversos aspectos que precisam ser considerados. Esse conhecimento deve integrar a formação dos cidadãos", considerou.
Ao falar sobre as conquistas obtidas desde a criação do CDC, Sérgio observou a transformação na posição do consumidor frente aos fornecedores. "A mudança foi expressiva, pois anteriormente o consumidor não contava com a proteção que passou a ter. Hoje, ele possui mecanismos para reivindicar seus direitos", pontuou.
O professor dedicou atenção especial às dificuldades enfrentadas pelos usuários de planos de saúde diante de negativas de cobertura. Alertou para as diferenças de atendimento conforme a modalidade do plano contratado e defendeu o cumprimento rigoroso das normas que protegem os beneficiários contra tratamentos discriminatórios.
A segunda palestra trouxe o tema "Superendividamento", apresentada pelo professor Ian Quadros. O assunto tratou das situações em que consumidores enfrentam obstáculos para quitar suas dívidas sem comprometer gastos essenciais com saúde, alimentação e moradia.
Lucas Medrado, estudante de 20 anos, considerou a experiência enriquecedora para sua formação. "É muito valioso sair do ambiente da sala de aula e receber conhecimento de profissionais com grande experiência na área. Isso nos ajudará a compreender melhor o assunto", disse.
Todos os participantes receberam certificação ao final das atividades.
