O Executivo enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira, 31, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com uma reserva de R$ 44,8 bilhões voltada às emendas individuais e de bancada. O montante representa um acréscimo de R$ 4 bilhões em relação aos R$ 40,8 bilhões estimados para as emendas no Orçamento de 2026 e pode ser ampliado durante a tramitação, especialmente pela inclusão de emendas de comissão.
As emendas de comissão, que não possuem execução obrigatória, não estão contidas no valor de R$ 44,8 bilhões. Durante a discussão do Orçamento, os parlamentares podem liberar recursos para essas emendas por meio de cortes em outras despesas do governo, como gastos de custeio e investimentos em obras públicas, respeitando o teto de R$ 12,9 bilhões fixado para 2027 por uma lei complementar que formalizou o entendimento entre o Congresso, o governo e o Supremo Tribunal Federal.
Nos últimos anos, o valor aprovado pelo Congresso tem superado a previsão inicial do Executivo. O Orçamento de 2025 fechou com R$ 53 bilhões em emendas e o de 2026 alcançou R$ 61 bilhões. Na Lei Orçamentária de 2026, deputados e senadores reduziram recursos destinados à Previdência, ao programa Pé-de-Meia e ao Auxílio Gás para ampliar o espaço das emendas; o presidente Lula vetou R$ 400 milhões indicados pelos congressistas e remanejou mais R$ 7 bilhões, diminuindo o total para os atuais R$ 49,9 bilhões.
As emendas parlamentares se dividem em três categorias principais: individuais, indicadas por cada um dos 594 deputados e senadores, com execução obrigatória; de bancada, pactuadas pelos parlamentares de um mesmo estado, também de caráter obrigatório; e de comissão, propostas por integrantes das comissões permanentes do Congresso, sem execução obrigatória. A Constituição determina que as emendas individuais correspondam a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao envio do projeto, sendo 1,55 ponto percentual destinados aos deputados e 0,45 ponto percentual aos senadores. Para as emendas de bancada, a reserva pode chegar a 1% da RCL realizada no ano anterior, com atualização, a partir de 2026, pelas regras do arcabouço fiscal, que considera a inflação e um ganho real de até 2,5%. As emendas de comissão tiveram um valor inicial de R$ 11,5 bilhões em 2025, corrigido anualmente pela inflação.
Fonte: A TARDE
