Os defensores de Daniel Vorcaro, antigo responsável pelo controle do Banco Master, recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em uma tentativa de responsabilizar o Brasil no cenário internacional por presuntas violações cometidas contra o empresário. A representação pede que o órgão intervenha diretamente para garantir a liberdade do cliente, argumentando que o caso apresenta irregularidades graves no âmbito do sistema judiciário nacional.
De acordo com informações divulgadas pelo jornalista Elijonas Maia da CNN, a equipe jurídica sustenta que Vorcaro permanece detido há mais de 11 meses sem que uma acusação formal tenha sido apresentada contra ele. Os advogados denunciam dificuldades encounteredas para que seus pedidos de soltura sejam efetivamente analisados pelas autoridades competentes.
Entre os pontos questionados pela defesa estão a ausência de um magistrate designado para analisar o caso, o fato de o processo tramitarem em uma única instância, a falta da figura do juiz das garantias e a inexistência de qualquer prerrogativa de foro que justificasse a remessa do assunto ao Supremo Tribunal Federal. Os defensores também contestam o emprego de diálogos mantidos entre Vorcaro e seus advogados, além de denunciarem a divulgação de conteúdos que estavam sob guarda do Estado, compreendendo mensagens obtidas a partir do aparelho telefônico do empresário.
A petição apresentada menciona possíveis descumprimentos a cinco dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, dos quais fazem parte o artigo quinto, relativo à integridade física e moral, o artigo sétimo, que aborda o direito à liberdade, o artigo oitavo, sobre garantias judiciais, o artigo décimo primeiro, que protege a honra e a vida privada, e o artigo vigésimo quinto, que assegura a proteção judicial. A defesa deixa claro que a intenção não é questionar o mérito das investigações nem substituir as decisões tomadas pela Justiça brasileira.
O objetivo central da medida é garantir que uma pessoa privada de liberdade tenha acesso a um juiz capacitado para analisar sua situação dentro de um prazo razoável e que receba tratamento condizente com a dignidade humana. Os advogados lembram que o Brasil ratificou a Convenção em 1992, reconhecendo assim os mecanismos internacionais de proteção previstos no documento. A representação exige que o Estado brasileiro preste esclarecimentos a respeito das irregularidades alegadas. Para a equipe jurídica, buscar a comissão não representa uma posição contrária às instituições nacionais, mas sim o uso de um instrumento internacional ao qual o próprio país se submeteu voluntariamente.
Vorcaro cumpre prisão preventiva desde o dia quatro de março. Na semana anterior, ele foi oficialmente acusado pela Polícia Federal na primeira investigação sobre o esquema de irregularidades associado ao Banco Master, cujo rombo estimado ultrapassa a marca de 40 bilhões de reais. Até o presente momento, o Ministério Público Federal ainda não ofereceu denúncia formal contra o empresário.
Fonte: Últimas Notícias – Metro 1
