A União entrou nesta sexta-feira (18) com um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal para confirmar a legalidade do reajuste nos benefícios do Bolsa Família em pleno ano de eleições. A medida, publicada na quinta-feira (17), concede uma elevação de 15,04% aos pagamentos, fazendo o valor mínimo saltar de R$ 600 para R$ 691.
A Advocacia-Geral da União argumenta, em documento enviado ao ministro Gilmar Mendes, que o decreto está em plena conformidade com a legislação vigente. De acordo com o órgão, a correção apenas repõe as perdas caused pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor no período compreendido entre março de 2023 e agosto deste ano, sem oferecer qualquer ganho real acima da inflação.
O gobierno sustenta que a ação não representa a criação de um novo programa nem a ampliação extraordinária da iniciativa social. Conforme a AGU, o decreto não introduz benefícios adicionais, não incorpora novos grupos ao programa, não altera os requisitos de participação e não institui uma nova política pública.
A polêmica gira em torno das restrições impostas pela legislação eleitoral, que proíbe a distribuição gratuita de valores ou bens pela administração pública em períodos eleitorais, com algumas situações excepcionais. Para os advogados da União, a atualização não se enquadra nas práticas vedadas, pois apenas mantém o poder de compra dos pagamentos de uma política permanente.
O caso teve início em 2020, quando a Defensoria Pública da União ajuizou uma ação em defesa de um cidadão em situação de rua, apontando negligência do Executivo na aplicação da renda básica de cidadania estabelecida por lei desde 2004. Em 2021, o STF ordenou a implementação dessa renda para pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza, fazendo ainda um apelo ao Poder Público para que atualizasse periodicamente os valores dos programas de transferência de renda.
Em resposta, o governo instituiu em 2023 o novo Bolsa Família, que prevê correções periódicas dos valores em intervalos de até 24 meses. No ano seguinte, Gilmar Mendes reconheceu o cumprimento das determinações e encerrou o processo, mas ressalvou que alterações no cenário poderiam exigir nova análise.
Com base nessa ressalva, a Defensoria retornou ao tribunal nesta semana, alertando que o prazo legal para atualização havia expirado e solicitando providências. Na quinta-feira (17), o ministro atendeu ao pedido e deu prazo de 15 dias para que o Executivo informasse as medidas adotadas. No mesmo dia, o decreto com os novos valores foi publicado.
Na manifestação desta sexta, a AGU pediu que o STF reconheça que o reajuste atende tanto à cobrança da Defensoria quanto à decisão judicial anterior da própria corte, que permitia correções em programas sociais já previstos em lei.
Fonte: Últimas Notícias – Metro 1
