A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal incluirá em sua pauta de votação, na próxima quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, que trata da segurança pública nacional. O texto, recebido pelo órgão nesta semana, foi elaborado pelo Poder Executivo e tem como objetivo principal endurecer as penalidades contra líderes de organizações criminosas, além de reformular completamente a forma como União, estados e municípios compartilham responsabilidades no enfrentamento à criminalidade.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho, do Partido dos Trabalhadores de Sergipe, decidiu manter integralmente o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados. Em seu parecer, publicado na terça-feira, o parlamentar argumentou que qualquer modificação provocaria um retorno do projeto à outra casa legislativa, atrasando significativamente a tramitação. O relator justificou a urgência da proposta ao destacar o avanço das facções criminosas, que, segundo ele, já ultrapassaram as fronteiras brasileiras e se tornaram questão de política internacional.
Entre os principais pontos da proposta, destaca-se a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, modificando o artigo 144 da Carta Magna. A nova redação determina que a segurança pública seja conduzida em regime de cooperação entre os diferentes entes federativos, com atuação integrada e descentralizada das polícias e demais órgãos competentes. O texto propõe uma ampla reformulação que abrange desde a organização policial e as atividades de inteligência até o sistema carcerário e os mecanismos de financiamento do setor.
Fonte: Aratu On – Últimas Notícias
