A proposta de autoria do Poder Executivo passou pelo crivo do Senado Federal em votação realizada nesta terça-feira (3). No primeiro turno, 73 parlamentares apoiaram o texto, número que subiu para 75 no segundo turno de votação, sem nenhum voto contrário.
A matéria amplia significativamente a participação da União no enfrentamento ao crime organizado e estabelece novas diretrizes para a integração das forças de segurança pública em todo o território nacional. Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios.
O texto também cria o Sistema de Políticas Penais e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Outra inovação permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com foco no policiamento ostensivo e comunitário.
A votação só foi possível após a separação das discussões sobre a maioridade penal, que gerou impasse entre governistas e oposição. O bloco governista defendeu a redução da idade de responsabilização criminal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, enquanto a oposição queria medidas mais abrangentes, incluindo responsabilização a partir dos 14 anos para crimes graves.
O relator da proposta, senator Rogério Carvalho, optou por não incluir nenhuma das emendas no texto principal, apresentando requerimentos para que tramitem como proposições autônomas. A decisão foi aprovada por 38 votos a 36 e provocou críticas da oposição, que classificou o procedimento como prejudicial ao direito da minoria.
Entre as medidas mais rigorosas previstas estão a prisão em unidades de segurança máxima para integrantes de facções criminosas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas. A proposta também garante proteção a denunciantes e familiares e modifica a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
Com a aprovação em ambas as votações, a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Fonte: Aratu On – Últimas Notícias
