O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira, 12, manter o cronograma de implementação do fim da jornada de seis dias de trabalho com um dia de folga, a escala 6×1. No despacho, o magistrado também fez um apelo ao legislador para que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias contados da publicação da decisão, os regimes diferenciados de trabalho previstos no artigo 7º, parágrafo 3º, da Constituição Federal, considerando as especificidades das atividades econômicas.
De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso em outubro deste ano, a jornada máxima dos trabalhadores deve cair de 44 horas para 42 horas semanais a partir da segunda quinzena de dezembro. Essa mudança integra o período de transição até a adoção dos cinco dias de trabalho.
Flávio Dino ainda determinou que empresas e sindicatos renegociem, no prazo de 90 dias, os acordos de flexibilização das folgas já negociados. O ministro rejeitou as ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio (CMC), mas reconheceu a necessidade de discutir alguns pontos do projeto.
O pedido de regulamentação deverá ser analisado pelo Congresso Nacional nas próximas semanas. Na decisão, o ministro citou a necessidade de preservar a liberdade de atuação do legislador e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026.
Fonte: A TARDE
