O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a substituição da escala 6×1 pelo modelo 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado por semana. A nova regra começa a valer em dezembro de 2026 e prevê a redução gradual da jornada semanal, sem qualquer diminuição salarial.
A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília. O decreto detalha a mudança aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em outubro. Trata-se da primeira alteração do limite máximo semanal de trabalho desde a Constituição Federal de 1988, que reduziu a jornada de 48 para 44 horas.
Na terça-feira (17), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que Lula havia solicitado ajustes na redação do decreto. Marinho não antecipou o conteúdo das mudanças para evitar interpretações equivocadas antes da divulgação oficial. O governo também poderá editar portarias complementares para tratar de categorias profissionais que possuem jornadas diferenciadas.
O cronograma começa com a manutenção do limite de 44 horas semanais até 15 de dezembro de 2026. A partir de 16 de dezembro do mesmo ano, entra em vigor a escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado e jornada máxima de 42 horas por semana. Em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas, sempre sem prejuízo dos salários.
Durante o período de adaptação, a distribuição das horas trabalhadas e dos dias de folga poderá ser negociada de forma coletiva. Os acordos deverão observar a emenda constitucional e as decisões judiciais em vigor.
A alteração da jornada passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e recebeu apoio de Members [sic] da base governista e da oposição. No Senado, o texto foi aprovado com 75 votos a favor e um contrário. Depois da aprovação nas duas Casas, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141 em 16 de outubro.
As regras de transição também estão sendo discutidas no Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam os critérios de implantação, concedeu uma decisão cautelar que preserva o calendário da nova jornada, mas permite mudanças na forma de distribuição das horas.
Na primeira fase, a decisão autoriza jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, distribuídas ao longo de cinco dias. Os 24 minutos adicionais em relação às oito horas habituais não geram pagamento de hora extra. A organization's [sic] dos dias de descanso poderá ser definida por acordos e convenções coletivas, desde que seja garantido o descanso remunerado previsto na Constituição.
Na terça-feira (17), Flávio Dino determinou que as ações sobre as regras de transição sejam enviadas diretamente ao julgamento de mérito pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Até a decisão definitiva, permanecem válidas as medidas cautelares já concedidas.
Fonte: Aratu On – Últimas Notícias
