A Procuradoria-Geral da República decidiu que não existem fundamentos suficientes para processar o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, por abuso de autoridade nas investigações do caso Master. Em documento enviado à Corte máxima, o órgão afirmou que os relatórios de inteligência preparados pela Polícia Federal não podem ser considerados provas válidas para justificar a abertura de um procedimento contra o magistrado.
O parecer foi entregue ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e permanece sob segredo de justiça. O documento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e por três membros de sua equipe, tendo sido divulgado pela TV Globo. Os relatórios da Polícia Federal indicaram possíveis desvios na condução das apurações realizadas por Mendonça, que é o relator dos processos envolvendo os casos Master e INSS junto ao Supremo.
As informações foram encaminhadas ao tribunal por determinação do ministro Alexandre de Moraes, que depois pediu a abertura de investigação contra o colega por suspeitas de abuso de autoridade e eventual crime de responsabilidade. Para a PGR, no entanto, os relatórios não deram origem a nenhuma diligência investigatória e não podem, por si sós, fundamentar um procedimento contra Mendonça.
O órgão também lembrou que não existe previsão legal específica para a elaboração desse tipo de documento e que os próprios relatórios informam não possuir valor probatório. Em trecho do parecer, a Procuradoria reconhece que os papéis apontam possíveis desvios de imparcialidade na condução dos procedimentos, mas avalia que isso não é suficiente para configurar o crime de abuso de autoridade.
Os relatórios sugerem que as investigações foram conduzidas com viés que compromete a neutralidade esperada do magistrado responsável por supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não demonstra claramente que a conduta possa ser enquadrada como ato punido pela Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que deve ser analisado neste momento, escreveu a PGR.
O órgão esclareceu que eventuais condutas podem ser verificadas por outras vias jurídicas. Segundo o parecer, crimes de responsabilidade atribuídos a ministros do Supremo são de competência do Senado Federal, enquanto ações por improbidade administrativa não necessitam de autorização prévia do plenário da Corte.
Os documentos de inteligência chegaram às mãos de Alexandre de Moraes no início de setembro. Com base neles, o ministro pediu a abertura de investigação contra Mendonça, alegando existirem fortes indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a determinados grupos políticos nas condução dos casos Master e INSS.
O pedido de Moraes aconteceu após Mendonça apresentar uma solicitação referente a outro relatório da Polícia Federal, que indicou o ministro como interlocutor de pelo menos 52 mensagens enviadas por Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master, preso na Operação Compliance Zero.
Fonte: Últimas Notícias – Metro 1
