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Senado vota quatro mudanças no ajuste fiscal do governo Lula

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Fonte: Últimas Notícias - Metro 1
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O Senado Federal vota nesta terça-feira (17) quatro propostas de alteração do projeto de lei complementar do ajuste fiscal do governo Lula, do Partido dos Trabalhadores. As mudanças atingem a contenção de despesas, a arrecadação, os créditos tributários, as transferências a estados e municípios e as compensações previdenciárias. O texto-base foi aprovado na quinta-feira passada (12), por 45 votos a 31, e será encaminhado à Câmara dos Deputados após a análise dos Senado.

Um dos destaques é do líder do partido Republicanos, senador Alan Rick, do Acre. A proposta impede que o Executivo restrinja a utilização de créditos tributários para quitar impostos federais. A medida, incorporada ao parecer do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, pode elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Na prática, empresas com valores a receber do governo poderão ser obrigadas a pagar tributos com recursos próprios. A ideia foi criticada por 119 entidades empresariais, que defendem a retirada do dispositivo e argumentam que o governo passaria a limitar as compensações mesmo em períodos de cumprimento da meta fiscal.

A oposição também apresenta uma emenda para endurecer o controle dos gastos públicos. De autoria do líder Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, ela reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais a partir de 2027, nos anos em que forem adotadas as medidas de contenção previstas no projeto. A emenda ainda determina cortes suficientes para alcançar o centro da meta fiscal e amplia as possibilidades de redução das despesas obrigatórias.

Outro ponto em debate busca impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios. Pelo texto de Eduardo Braga, essas transferências cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença. A mudançače gerou preocupação entre os governos estaduais e municipais. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, a redução tiraria R$ 3 bilhões dos caixas desses entes em 2027 e R$ 12 bilhões até 2030. A entidade afirmou que o adiamento dos pagamentos compromises o acordo firmado com a União.

A oposição também quer impede a criação de um teto anual para as compensações previdenciárias pagas pela União a estados e municípios. O projeto estabelece, inicialmente, um limite de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030. De acordo com a estimations da Confederação Nacional de Municípios, a restrição pode reduzir os repasses em aproximadamente R$ 5 bilhões anuais, com perda superior a R$ 20 bilhões acumulada até 2030.

A última frente de discussão inclui o bloqueio de créditos adicionais para investimentos estruturantes e a proibição de descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. A Confederação Nacional de Municípios pediu a rejeição integral da proposta.

Fonte: Últimas Notícias – Metro 1

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