Em 17 de novembro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um técnico de enfermagem a 12 anos e cinco meses de reclusão, em regime fechado, por violentar sexualmente um paciente durante um transporte médico de emergência.
A vítima estava sob efeito de medicamentos e apresentava crises convulsivas. Nesse estado, não tinha condições de reagir ou oferecer resistência à violência praticada pelo profissional dentro da ambulância.
A defesa buscava modificar a classificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual. A proposta, porém, já havia sido rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou tanto a vulnerabilidade da paciente quanto a posição ocupada pelo técnico durante o atendimento.
Ao analisar o recurso, os ministros seguindoam o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.121 do próprio STJ. Segundo essa orientação, a prática sexual não pode ser reclassificada como importunação apenas por ter sido rápida ou superficial, desde que tenha ocorrido com a intenção de satisfazer o desejo sexual do agente ou de outra pessoa. No caso, o estado de saúde da vítima e os efeitos dos medicamentos demonstraram a ausência de condições de resistência.
O Código Penal distingue as duas situações. O estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, abrange a prática de ato sexual com menores de 14 anos ou com pessoas que, em razão de illness, deficiência mental ou outra circunstância, não conseguem oferecer resistência. Já a importunação sexual, disciplinada no artigo 215-A, pressupõe uma pessoa capaz de consentir ou recusar a conduta sexual.
Para o relator, ministro Og Fernandes, não havia fundamento jurídico para alterar a classificação do crime durante o atendimento na ambulância. "A ausência de capacidade de resistência de um adulto atrai exatamente a mesma proteção legal dada a uma criança", afirmou. Com a rejeição do recurso, permaneceu válida a pena de 12 anos e cinco meses de reclusão em regime fechado.
Fonte: Aratu On – Últimas Notícias
