O Senado Federal confirmou nesta terça-feira (3), em votação no segundo turno, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição voltada à Segurança Pública. O placar foi de 75 votos a favor e nenhum contra, configurando uma ampla vitória para a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A matéria representa um marco na organização das forças de segurança do país. Entre os principais pontos aprovados, está a criação de uma rede de cooperação entre o governo federal, estados e municípios para combater a criminalidade de forma integrada. O texto também eleva a Polícia Rodoviária Federal a um papel ainda mais abrangente, permitindo que seus agentes atuem em trechos ferroviários e hidrovias sob jurisdição da União.
Outra inovação significativa é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, que visa padronizar operações e estratégias de combate ao crime em todo o território nacional. O documento ainda estabelece medidas mais severas contra membros de organizações criminosas e milícias, restringindo benefícios penais e autorizando o confisco de patrimônios obtidos por meio de atividades ilícitas.
A proposta também abre precedente para a instalação de polícias municipais especializadas em policiamento ostensivo e proximidade com a comunidade, ampliando o rol de ferramentas de segurança disponíveis aos municípios.
Durante a sessão, os parlamentares rejeitaram a inclusão da redução da maioridade penal no texto. Por uma margem apertada de 38 votos contra 36, o Plenário optou por tratar o assunto em uma proposta aparte, garantindo que a PEC avançasse sem modificações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
A aprovação atende a uma das principais bandeiras da administração federal, que condicionou a elevação do Ministério da Segurança Pública a status ministerial à aprovação da medida.
Fonte: Últimas Notícias – Metro 1
