O Congresso Nacional realizou nesta sexta-feira sessão solene no Plenário do Senado Federal para a promulgação de duas Emendas Constitucionais de grande relevância social. As alterações, numeradas como EC 140/2026 e EC 141/2026, representam avanços significativos nas garantias trabalhistas e nos direitos dos profissionais de saúde que atuam na ponta do sistema público.
A Emenda Constitucional número 140 traz modificações aos artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal. O texto reconhece o direito à aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, categorias que exercem suas funções em condições adversas e expostas a riscos sanitários. A medida também estabelece diretrizes para a regularização dos vínculos empregatícios desses trabalhadores junto à administração pública, oferecendo-lhes estabilidade e proteção nos benefícios da seguridade social.
Já a segunda alteração constitucional, de número 141, promove uma reformulação profunda nas regras da jornada de trabalho nacional. O novo texto modifica o artigo 7º da Carta Magna para abolir definitivamente o regime de trabalho conhecido como escala 6 por 1, garantindo aos empregados dois dias de descanso semanal remunerado. Com a mudança, o limite máximo de horas trabalhadas será reduzido de forma progressiva, sem qualquer redução nos salários percebidos.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, compareceu à cerimônia em um ato considerado incomum para os protocolos legislativos. Tradicionalmente, a presença do chefe do Executivo em solenidades de promulgação de emendas constitucionais é rara. A última vez que um mandatário participou de evento semelhante foi em dezembro de 2023, quando da aprovação da reforma tributária. Acompanhado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, Lula assistiu à formalização das alterações.
O Palácio do Planalto estrategicamente transformou o evento em uma demonstração de força política. Na votação decisiva realizada na quarta-feira anterior, o Senado aprovou a proposta por expressiva maioria de 75 votos contra apenas 1. Imediatamente após a deliberação, Lula comemorou o resultado classificando-o como uma conquista histórica para a classe trabalhadora brasileira.
A implementação das novas regras trabalhistas ocorrerá de manera faseada a partir da publicação no Diário Oficial da União. No primeiro momento, após dois meses da publicação, a jornada máxima será limitada a 42 horas semanais, com dois dias de folga garantidos. Em uma segunda etapa, completados 14 meses desde a primeira fase, o teto será reduzido para as definitivas 40 horas semanais.
Diferentemente do que ocorre com projetos de lei comuns, as propostas de emenda à Constituição não necessitam de sanção presidencial para entrarem em vigor. Após aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, as PECs são promulgadas diretamente pelas Mesas Diretoras das duas Casas, sem possibilidade de veto por parte do Executivo. Essa particularidade foi destacada durante a sessão, reforçando o papel soberano do Poder Legislativo nas alterações constitucionais.
A sessão solene reuniu parlamentares de diversos partidos da base aliada, demonstrando a articulação política que viabilizou a rápida tramitação da matéria. Durante os debates que antecederam a votação no Senado, a oposição tentou incluir outras propostas no mesmo texto, mas os pedidos foram rejeitados pela maioria dos senadores.
Fonte: A TARDE
