Os senadores dão início nesta terça-feira, 3 de novembro, à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição destinada a reformular a segurança pública no Brasil. A matéria contempla alterações na estrutura e no funcionamento das forças de segurança em todo o território nacional, além de implementar medidas mais severas para combater organizações criminosas e grupos de extermínio.
O Palácio do Planalto, conduzido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que garantiu a permanência no cargo nas eleições recentes, demonstra interesse na instituição de um Ministério específico para a Segurança Pública. A estratégia governista consiste em validar o projeto em ambas as votações regimentais ainda nesta mesma jornada. A deliberação foi convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na semana anterior.
Vale lembrar que o regimento do Senado ordinarily exige um intervalo de cinco dias úteis e três sessões entre as votações em primeiro e segundo turnos. Contudo, em outubro, os parlamentares aprovaram um cronograma diferenciado que elimina essa exigência temporária.
Originalmente, a apreciação estava confirmada para 15 de outubro. Entretanto, Alcolumbre decidiu retirar o texto da ordem do dia após um impasse entre situacionistas e oposicionistas acerca da possibilidade de reduzir a maioridade penal. O conflito surgiu por causa de uma sugestão de alteração apresentada por parlamentares da base aliada ao governo e aprovada pela oposição, pretendendo diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal como adulto em quaisquer delitos, e para 14 anos quando se tratar de crimes considerados graves.
A proposta em análise estabelece dispositivos para coordenar ações entre o governo federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios no combate à criminalidade. Entre os mecanismos previstos, destacam-se a formação de equipes conjuntas de atuação, a permuta de dados e elementos probatórios e a unificação dos sistemas de segurança pública.
Outra alteração relevante amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal, que poderá desenvolver ações de fiscalização também em trechos ferroviários e em vias navegáveis de responsabilidade da União.
O projeto também estabelece normas mais rigorosas para comandantes e membros de facções criminosas e organizações paramilitares, levando em consideração o posto ocupado por cada envolvido na hierarquia delitiva. As disposições incluem regras próprias para a execução das penas, limitações à transferência para regimes menos severos e à obtenção de vantagens processuais.
Por fim, a proposta inclui na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública, atualmente em vigor por legislação ordinária, que visa integrar todos os órgãos responsáveis pela segurança em nível nacional.
Fonte: A TARDE
