O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acolheu parcialmente uma representação e determinou a paralisação imediata de uma licitação milionária voltada à prestação de serviços de saúde em Boa Vista do Tupim, no interior da Bahia.
A corte de contas barrou a conclusão do Pregão Eletrônico nº 012/2026, que visava a contratação de uma cooperativa para administrar serviços de saúde complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). O valor total estimado da concorrência chegava a quase R$ 8 milhões.
A decisão judicial atendeu a uma queixa formal apresentada por uma empresa concorrente, que questionou a participação da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde Unibrasil no certame. O processo targeting o gestor municipal, o prefeito Sávio Bulcão dos Santos, conhecido como Savinho, do partido tucano.
Conforme o voto do relator, a cooperativa limitou-se a apresentar documentos genéricos sobre distribuição de sobras financeiras, sem comprovação efetiva de que atua sob regime cooperativo com partilha de receitas e despesas entre seus membros. O tribunal considerou que essa documentação não atende às exigências previstas no edital e na legislação brasileira de licitações.
Os magistrados também determinaram a investigação sobre eventual incompatibilidade entre as cláusulas do Termo de Referência e o regime jurídico próprio das cooperativas, conforme estabelecido pela legislação específica e pela Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União.
A sessão pública do pregão, realizada em setembro de 2026, contou com participação de apenas uma proponente, que ofereceu o valor de aproximadamente R$ 7 milhões, representando economia de 11% em relação ao orçamento inicial.
Em sua defesa, o município sustentou que a suspensão poderia prejudicar a população ao interromper serviços essenciais de saúde. O relator reconheceu a relevância dos serviços, mas argumentou que a administração pode garantir o atendimento por outras vias legais enquanto a questão é apurada.
Até nova determinação da corte, o município e o Fundo Municipal de Saúde ficam impedidos de adjudicar o objeto da concorrência. O mérito das demais irregularidades apontadas pela denunciante será analisado após a conclusão da instrução processual.
Fonte: A TARDE
